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Servidor estadual de SP perde a licença-prêmio se não pedir a tempo?

Licença-prêmio do servidor estadual de SP: quem tem direito, quando pedir o gozo, perda ao se aposentar, indenização (STF Tema 635) e prazo de 5 anos….
Ilustração do artigo: Empregado da Fundação CASA tem direito a quinquênio e sexta-parte?

Empregado da Fundação CASA tem direito a quinquênio e sexta-parte?

Quinquênio e sexta-parte para empregados celetistas da Fundação CASA: art. 129 da Constituição de SP, OJs Transitórias 60 e 75 do TST e prescrição….
Ilustração do artigo: Escrivão da Polícia Civil de SP ainda recebe diferença por atuar em delegacia de classe superior?

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Escrivão da Polícia Civil de SP: a Lei 18.443/2026 revogou a diferença por delegacia de classe superior e mudou as promoções. Veja o que vale e os prazos….
Ilustração do artigo: Quando cabe indenização por danos morais?

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Quando cabe indenização por danos morais: requisitos da Constituição, do Código Civil e do CDC, a Súmula 385 do STJ, prazos e como o valor é fixado….
Ilustração do artigo: Como cobrar uma dívida na Justiça?

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Como cobrar uma dívida na Justiça: execução de título, ação monitória ou ação de cobrança, Juizado Especial até 40 salários mínimos e prescrição….
Ilustração do artigo: Como averbar tempo de serviço anterior no cargo público?

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Averbação de tempo de serviço: contagem recíproca INSS e regime próprio, Certidão de Tempo de Contribuição, limites da Lei 8.213 e efeito em adicionais….
Ilustração do artigo: Como funciona a ação de despejo?

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Ação de despejo: quando o locador pode pedir, liminar em 15 dias, como o inquilino evita o despejo pagando o débito e prazos para desocupar….
Ilustração do artigo: Como é calculado o quinquênio do servidor público do Estado de São Paulo?

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Quinquênio do servidor estadual de SP: o que é, sobre quais verbas incide segundo o TJSP (2025), prazo para cobrar diferenças e o período da pandemia….
Ilustração do artigo: Professor da rede estadual de São Paulo: como funciona o recálculo do quinquênio?

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Quinquênio dos professores da rede estadual de SP: base de cálculo segundo o TJSP, ações coletivas da APEOESP, categoria O e prazo de cinco anos….
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O que faz um advogado civil

O direito é uma área que abrange diferentes profissões. Uma delas, que é bastante conhecida nos dias atuais, é a advocacia civil. Você provavelmente já ouviu falar, mas sabe o que faz um advogado civil?…

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