Segundo o ranking de assuntos mais recorrentes publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os pedidos mais frequentes nos processos novos da Justiça do Trabalho em 2025 foram: adicional de insalubridade (760.538 ocorrências), verbas rescisórias (704.303), indenização por dano moral (674.047), multa de 40% do FGTS (627.347) e multa do artigo 477 da CLT (623.334). Nos oito primeiros meses de 2026, até 31 de agosto, a ordem é quase a mesma, com dano moral em segundo lugar.
Como o TST monta esse ranking?
Cada processo trabalhista costuma ter vários pedidos, e cada pedido é cadastrado com um “assunto” padronizado. O TST conta quantas vezes cada assunto aparece nos casos novos do ano em toda a Justiça do Trabalho e publica a lista na página de estatística, com planilhas de 2018 a 2026. Os números abaixo são de ocorrências de assunto, não de processos.
A tabela reúne os dez primeiros de 2025 (ano fechado) e a posição em 2026 (até 31 de agosto):
| Posição 2025 | Assunto | Ocorrências 2025 | Ocorrências 2026 (até 31/08) |
|---|---|---|---|
| 1º | Adicional de insalubridade | 760.538 | 573.478 |
| 2º | Verbas rescisórias | 704.303 | 530.015 |
| 3º | Indenização por dano moral | 674.047 | 536.960 |
| 4º | Multa de 40% do FGTS | 627.347 | 450.178 |
| 5º | Multa do artigo 477 da CLT | 623.334 | 473.868 |
| 6º | Horas extras (classificadas pelo TST em “servidor público civil”) | 583.462 | 420.109 |
| 7º | Multa do artigo 467 da CLT | 462.145 | 344.340 |
| 8º | Rescisão indireta | 455.920 | 388.536 |
| 9º | Intervalo intrajornada | 453.980 | 311.950 |
| 10º | FGTS (depósitos) | 453.620 | 321.372 |
Logo abaixo, em 2025, vêm aviso prévio (401.887), férias proporcionais (346.779), horas extras (344.780), décimo terceiro proporcional (341.479) e reconhecimento de vínculo de emprego (328.281).
O quadro mudou em relação a 2018, quando o aviso prévio liderava (642.992), seguido da multa do artigo 477 e da multa de 40% do FGTS. A insalubridade e o dano moral subiram para o topo.
Por que o adicional de insalubridade lidera?
O artigo 192 da CLT garante adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, conforme o grau máximo, médio ou mínimo de insalubridade, a quem trabalha acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. O pedido é comum porque depende de prova técnica (perícia) e porque muitas empresas não pagam o adicional, pagam em grau menor ou alegam que o equipamento de proteção neutraliza o agente. Cada uma dessas discussões vira um pedido.
O que são as verbas rescisórias e as multas dos artigos 477 e 467?
Verbas rescisórias são os valores devidos no fim do contrato: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990). A Súmula 261 do TST confirma que até quem pede demissão antes de completar um ano tem direito a férias proporcionais.
As multas aparecem tanto quanto as verbas porque são consequência automática do atraso:
- Multa do artigo 477 da CLT. O parágrafo 6º manda pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias contados do término do contrato. O parágrafo 8º prevê, no descumprimento, multa em favor do empregado no valor de um salário, salvo se o próprio trabalhador deu causa ao atraso.
- Multa do artigo 467 da CLT. Se há controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, a parte incontroversa deve ser paga na data da primeira audiência; se não for, é acrescida de 50%.
Por que tantos pedidos de dano moral?
A CLT trata do tema nos artigos 223-A e seguintes. O artigo 223-B define o dano extrapatrimonial como a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa. Na prática, o pedido acompanha situações como assédio moral, cobrança vexatória de metas, atraso reiterado de salários, acidente de trabalho e revista íntima. Como pode ser cumulado com qualquer outro pedido, aparece em grande parte dos processos.
O que é rescisão indireta?
É a “justa causa do empregador”. O artigo 483 da CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido quando o empregador exige serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato, trata o empregado com rigor excessivo, expõe-o a perigo, descumpre as obrigações do contrato ou pratica ato lesivo contra ele ou sua família. Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. O pedido cresceu porque é o caminho de quem quer sair de um emprego irregular sem abrir mão dos direitos.
Horas extras e intervalo: o que se discute?
O artigo 59 da CLT, parágrafo 1º, fixa o adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. As discussões mais comuns são cartão de ponto que não reflete a jornada real, horas de sobreaviso, compensação irregular e os reflexos das horas extras em férias, décimo terceiro, FGTS e descanso semanal.
O intervalo intrajornada é a pausa para refeição e descanso. Pelo artigo 71 da CLT, em jornadas acima de 6 horas a pausa deve ter no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou norma coletiva, no máximo 2 horas. Intervalo suprimido ou reduzido gera pagamento com adicional, e esse é o nono assunto mais frequente.
O que dizem os pedidos sobre FGTS e vínculo de emprego?
Os pedidos de FGTS tratam de depósitos não feitos ou feitos a menor durante o contrato, além da multa de 40%. O reconhecimento de vínculo (15º em 2025) aparece quando o trabalhador presta serviço sem registro, como autônomo, pessoa jurídica ou por aplicativo, e pede que a relação seja declarada emprego, com todos os direitos daí decorrentes.
Perguntas frequentes
Esses números são de processos ou de pedidos?
De pedidos (assuntos). Um único processo pode contar em vários assuntos ao mesmo tempo.
Os dados são de todo o Brasil?
Sim. A estatística do TST reúne os casos novos de toda a Justiça do Trabalho, incluindo varas e tribunais regionais.
Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?
Pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, até dois anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos cinco anos.
Por que a multa do artigo 477 é tão frequente?
Porque basta o atraso de pagamento além de 10 dias do fim do contrato para ela ser devida, e muitos empregadores pagam fora do prazo.
Insalubridade exige perícia?
Em regra sim: o adicional depende de exposição acima dos limites de tolerância, e isso se prova com laudo técnico.
A frequência de um pedido não diz se ele cabe no seu caso: cada um depende de prova, prazo e das condições reais do contrato. O caso concreto deve ser analisado por advogado. O escritório Mauricio Souza Advogados, em Campinas, atua na área trabalhista.
Para entender como essas regras se aplicam ao seu caso, conheça a página de advogado trabalhista em Campinas ou o atendimento jurídico online do escritório Mauricio Souza Advogados.
Fontes consultadas
- TST, Assuntos Mais Recorrentes na Justiça do Trabalho, planilha 'Ranking Casos Novos 2018 a 2026' (abas 2018, 2025 — até 31/12/2025 — e 2026 — até 31/08/2026) — https://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/assuntos-mais-recorrentes (arquivo: https://www.tst.jus.br/documents/d/estatistica/assuntos-mais-recorrentes-jt-2026-xlsx)
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigos 59 (§ 1º), 71, 192, 223-B, 467, 477 (§§ 6º e 8º) e 483 (fonte oficial)
- Lei 8.036/1990, artigo 18, § 1º (multa de 40% do FGTS) (fonte oficial)
- Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX (fonte oficial)
- Súmula 261 do TST — Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST (PDF) (fonte oficial)