Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pela CLT têm direito ao piso salarial nacional da Lei 14.434/2022 (R$ 4.750 para o enfermeiro, 70% disso para o técnico e 50% para o auxiliar e a parteira), mas o Supremo Tribunal Federal condicionou a aplicação no setor privado à negociação coletiva e à proporcionalidade da jornada, e o julgamento final da ADI 7.222 está marcado para 23 de outubro a 3 de novembro de 2026. Além do piso, a categoria tem adicional noturno de 20%, adicional de insalubridade quando há contato com pacientes, equipamentos de proteção gratuitos, escala 12×36 regulada e, no campo previdenciário, a possibilidade de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos. A jornada geral está em transição para 40 horas semanais pela Emenda Constitucional 141/2026.
Quem é considerado profissional de enfermagem?
A Lei 7.498/1986 define as categorias: enfermeiro é quem tem diploma de curso superior de Enfermagem (artigo 6º); técnico de enfermagem, quem tem diploma ou certificado de curso técnico registrado (artigo 7º); auxiliar de enfermagem, quem tem certificado de auxiliar registrado no órgão competente (artigo 8º). Todos precisam de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem para exercer a profissão.
Qual é o piso salarial da enfermagem e ele está valendo?
A Lei 14.434/2022 acrescentou o artigo 15-A à Lei 7.498/1986 e fixou o piso nacional dos enfermeiros celetistas em R$ 4.750,00 mensais, com 70% para o técnico de enfermagem e 50% para o auxiliar e a parteira. O STF, na ADI 7.222, referendou em 2023 uma decisão cautelar e, nos embargos julgados na sessão virtual de 8 a 18 de dezembro de 2023, definiu que:
- para os celetistas em geral, a implementação deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas bases territoriais e datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado; frustrada a negociação, cabe dissídio coletivo na Justiça do Trabalho;
- o piso se refere à remuneração global, não ao salário-base, e corresponde à jornada completa de 8 horas diárias ou 44 semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente para carga horária menor.
O julgamento de mérito começou em setembro de 2025 com voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, propondo a proporcionalidade sobre 40 horas semanais; houve divergência parcial do ministro Dias Toffoli e pedido de vista do ministro Luiz Fux, devolvido em 7 de outubro de 2026. A continuação está pautada para a sessão virtual de 23 de outubro a 3 de novembro de 2026. Até lá, valem os parâmetros de 2023.
| Categoria | Piso da Lei 14.434/2022 | Como se aplica ao celetista (STF, 2023) |
|---|---|---|
| Enfermeiro | R$ 4.750,00 | Por negociação coletiva; proporcional à jornada |
| Técnico de enfermagem | 70% do piso do enfermeiro | Idem |
| Auxiliar de enfermagem e parteira | 50% do piso do enfermeiro | Idem |
Qual é a jornada da enfermagem e como funciona a 12×36?
Não há lei federal fixando jornada reduzida para a enfermagem: vale o artigo 58 da CLT (8 horas diárias) e o limite semanal da Constituição, que a Emenda Constitucional 141/2026 reduz de 44 para 40 horas, com etapa de 42 horas dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois, sem redução salarial (artigos 2º e 6º da Emenda). Jornadas de 30 ou 36 horas aparecem em convenções coletivas e em leis de carreiras públicas.
A escala 12×36, comum em hospitais, é autorizada pelo artigo 59-A da CLT por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com intervalo concedido ou indenizado; o parágrafo único considera compensados os feriados e o repouso semanal. O parágrafo único do artigo 60 dispensa licença prévia para a 12×36 em ambiente insalubre. A Emenda 141 passa a garantir 2 dias de repouso semanal, que norma coletiva pode organizar na média do mês (artigo 7º, § 2º, da Constituição).
Plantão noturno dá adicional?
Sim. O artigo 73 da CLT garante acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna entre 22h e 5h, e cada hora noturna vale 52 minutos e 30 segundos. Pela Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 do TST, no plantão 12×36 que cobre toda a noite o adicional é devido também nas horas após as 5h. Percentuais maiores e lanche noturno existem apenas quando a convenção coletiva os prevê.
Enfermagem tem direito ao adicional de insalubridade?
Em geral, sim. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 classifica como insalubridade de grau médio (20% do salário mínimo, artigo 192 da CLT) o trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e postos de vacinação para quem tem contato com pacientes ou manuseia objetos usados por eles sem esterilização; e de grau máximo (40%) o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A caracterização depende de perícia (artigo 195 da CLT). O artigo 166 da CLT obriga a empresa a fornecer gratuitamente equipamento de proteção individual adequado ao risco.
Gestante da enfermagem tem estabilidade?
Sim. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Prazos maiores só por convenção coletiva.
Profissional de enfermagem tem aposentadoria especial?
Pode ter. A Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 19, § 1º, inciso I, mantém a aposentadoria especial para quem comprova exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedado o enquadramento só pela profissão. Na enfermagem o agente típico é o biológico, com tempo mínimo de 25 anos de atividade especial e idade de 60 anos para a regra permanente; quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 está sujeito a regras de transição. A prova é o Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido pelo empregador, e o uso de equipamento de proteção é ponto de disputa com o INSS que exige análise individual.
Perguntas frequentes
Hospital que paga abaixo do piso está errado?
No setor privado, o STF condicionou o piso à negociação coletiva e à jornada; é preciso ler a convenção vigente e a carga horária do contrato antes de concluir.
Hora extra na enfermagem é de 90%?
A lei garante o mínimo de 50% (artigo 59, § 1º, da CLT). Percentuais maiores só valem se previstos na convenção coletiva da região.
Auxílio-creche é obrigatório?
Depende da convenção coletiva e do porte do estabelecimento; a CLT trata do tema no artigo 389, não lido nesta redação, por isso o valor deve ser conferido na norma coletiva.
Posso recusar tarefa fora da minha formação?
A Lei 7.498/1986 define as atribuições de cada categoria, e o Código de Ética do COFEN prevê o direito de recusa em situações de risco; recusa fundamentada não é insubordinação.
Quando a nova jornada de 40 horas começa?
Pela Emenda 141, dois meses após a publicação de 16 de outubro de 2026 o limite passa a 42 horas semanais e, um ano depois, a 40 horas, sem redução de salário.
Este texto é informativo e descreve a regra geral. Cada situação depende do contrato, da convenção coletiva aplicável e das provas disponíveis, por isso o caso concreto deve ser analisado por um advogado. O escritório Mauricio Souza Advogados, em Campinas, atua na área trabalhista.