O Auxílio-Doença Acidentário – Espécie 91: Garantias e Direitos

No panorama jurídico brasileiro, o direito acidentário ocupa um lugar crucial na proteção dos trabalhadores em face dos perigos laborais. Dentro desse contexto, o auxílio-doença acidentário, previsto na Espécie 91 da legislação previdenciária, assume um papel fundamental na salvaguarda dos direitos dos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou adquirem doenças ocupacionais. Neste artigo, delinearemos os direitos e garantias advindos do auxílio-doença acidentário, evidenciando sua importância e impacto para os trabalhadores brasileiros.

Direitos Assegurados pelo Auxílio-Doença Acidentário:

1. Benefício Subsidiado e Temporário: O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido aos segurados que, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional, se encontram temporariamente incapacitados para o exercício de suas atividades laborais. Esse auxílio, portanto, visa prover uma fonte de renda durante o período de convalescença, assegurando o sustento do segurado e de sua família enquanto se recuperam.

2. Manutenção do Vínculo Empregatício: Uma das principais vantagens do auxílio-doença acidentário é a manutenção do vínculo empregatício durante o período de afastamento. Tal garantia proporciona segurança ao trabalhador, evitando demissões injustas ou discriminações por parte do empregador, e preservando seus direitos trabalhistas e previdenciários.

3. Estabilidade por 12 Meses ao Retornar às Atividades: Após a liberação pelo INSS e o retorno ao trabalho, o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses, protegendo-o de demissões arbitrárias em decorrência de sua condição de saúde.

4. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Caso o empregador descumpra suas obrigações legais, como garantir condições de trabalho seguras e saudáveis, o trabalhador pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, assegurando seus direitos trabalhistas.

5. Direito à Indenização Moral e Material: Em casos de negligência por parte do empregador, o trabalhador pode requerer indenizações por danos morais e materiais, cobrindo todos os gastos com tratamento médico, valores não recebidos ou recebidos de forma inadequada, e compensando-o pelo sofrimento e prejuízos decorrentes do adoecimento.

6. Manutenção do Recolhimento do FGTS: Durante o período de afastamento, o empregador deve manter o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), garantindo a proteção dos direitos do trabalhador.

7. Manutenção do Convênio Médico e Benefícios Sociais: O trabalhador afastado por auxílio-doença acidentário tem direito à manutenção do convênio médico e de benefícios sociais, como cesta básica, tickets alimentação e complementações salariais, assegurando sua estabilidade financeira durante o período de afastamento.

8. Pensão Mensal em Caso de Perda de Capacidade: Se o trabalhador perder parte ou toda sua capacidade laboral, ele pode ter direito a uma pensão mensal, que pode ser vitalícia, proporcionando sustento e segurança financeira a longo prazo.

9. Dano Existencial: Caso a incapacidade do trabalhador o force a alterar seus planos de vida, deixar de realizar atividades que antes eram possíveis ou ser obrigado a realizar outras devido à sua condição de saúde, ele pode pleitear o dano existencial, garantindo compensação pelos prejuízos à sua qualidade de vida e bem-estar emocional.

4. Em síntese, o auxílio-doença acidentário – Espécie 91 – não apenas representa um suporte financeiro temporário, mas também um conjunto de direitos que visam proteger e amparar o trabalhador em situações de incapacidade laboral decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. É fundamental que tais direitos sejam respeitados e garantidos pelo sistema jurídico, contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.

5. Possibilidade de Conversão em Aposentadoria por Invalidez: Caso a incapacidade laboral do segurado se torne permanente, é possível requerer a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, garantindo-lhe uma fonte de renda estável e contínua para o sustento próprio e de sua família.

Conclusão:

O auxílio-doença acidentário, na qualidade de benefício previdenciário destinado aos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou adquirem doenças ocupacionais, confere uma série de direitos e garantias fundamentais para a proteção e amparo dos trabalhadores brasileiros. Além de assegurar uma fonte de renda durante o período de incapacidade temporária, o auxílio-doença acidentário preserva o vínculo empregatício, proporciona estabilidade provisória no emprego, cobre integralmente os custos médicos e hospitalares, e oferece a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade permanente. Diante disso, é essencial que os trabalhadores conheçam e façam valer esses direitos, buscando sempre o auxílio de profissionais especializados em direito previdenciário e trabalhista para garantir seu pleno acesso à justiça e proteção social.