O vigilante tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico (artigo 193, inciso II, da CLT), a uniforme, equipamentos, seguro de vida em grupo e assistência jurídica custeados pelo empregador (artigo 29 da Lei 14.967/2024), além dos direitos comuns a todo empregado: adicional noturno, hora extra, intervalo e repouso semanal. Em fevereiro de 2026, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atividade de vigilante não é considerada especial para fins de aposentadoria (Tema 1.209), e a jornada de todos os trabalhadores está em transição para 40 horas semanais pela Emenda Constitucional 141/2026.
Vigilante tem direito ao adicional de periculosidade?
Sim. Desde a Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da CLT considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou outras formas de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O § 1º fixa o adicional em 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros; a Súmula 191 do TST confirma que a base é o salário básico. O § 3º permite descontar do adicional outro pagamento da mesma natureza já concedido por acordo coletivo.
O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria 1.885/2013) define quem é profissional de segurança: empregados de empresas de segurança privada ou de serviço orgânico de segurança, registrados e autorizados, e empregados de segurança em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos contratados pela administração. Vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal estão no quadro do Anexo 3.
O que a Lei 14.967/2024 garante ao vigilante?
A Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024, é o novo Estatuto da Segurança Privada e revogou a Lei 7.102/1983 (artigo 70). O artigo 29 lista os direitos do vigilante e do vigilante supervisor, e o § 1º determina que todos sejam providenciados às custas do empregador.
| Direito (artigo 29 da Lei 14.967/2024) | Quem paga |
|---|---|
| Atualização profissional | Empregador |
| Uniforme especial autorizado pela Polícia Federal | Empregador |
| Porte de arma de fogo em efetivo serviço | Empregador |
| Materiais e equipamentos de proteção em perfeito estado | Empregador |
| Seguro de vida em grupo | Empregador |
| Assistência jurídica por ato decorrente do serviço | Empregador |
| Piso salarial fixado em convenção ou acordo coletivo | Empregador |
Colete balístico, armamento e munição seguem especificações da Polícia Federal (§ 2º). Para exercer a profissão, o artigo 28 exige 21 anos de idade, exame de saúde física, mental e psicológica, curso de formação, ausência de antecedentes por crime doloso e ensino fundamental completo.
Vigilante ainda tem direito à aposentadoria especial?
Pela decisão mais recente do STF, não. No julgamento do Tema 1.209 (RE 1.368.225, sessão virtual encerrada em 13 de fevereiro de 2026), o Plenário fixou, por maioria, a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para a aposentadoria do artigo 201, § 1º, da Constituição. A Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 19, § 1º, inciso I, já exigia exposição efetiva a agentes químicos, físicos ou biológicos e proibia o enquadramento por categoria profissional.
Estão em julgamento embargos de declaração que pedem a modulação dos efeitos. Até 9 de outubro de 2026, oito ministros votaram por preservar as aposentadorias já concedidas por ato administrativo e as decisões transitadas em julgado, sem devolução de valores recebidos por liminar; o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Quem tem período de vigilância anterior a 13 de novembro de 2019 precisa de análise individual do processo administrativo ou judicial.
Como funciona a escala 12×36 do vigilante?
Para a categoria há regra própria: o § 4º do artigo 29 da Lei 14.967/2024 permite a jornada de 12 horas por 36 de descanso somente por convenção ou acordo coletivo, que prevalece sobre a lei. A remuneração mensal pode indenizar os intervalos e já abrange o repouso semanal, a compensação de feriados e as prorrogações noturnas, afastando o artigo 71 e o § 5º do artigo 73 da CLT e o artigo 9º da Lei 605/1949. Para os demais empregados, o artigo 59-A da CLT admite a escala também por acordo individual escrito.
Como fica a jornada do vigilante com a Emenda Constitucional 141?
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, mudou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição: a duração normal do trabalho passa a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais (antes eram 44). A redução é progressiva, pelo artigo 6º da Emenda: dois meses após a publicação, o limite cai para 42 horas semanais; um ano depois disso, para 40 horas. O artigo 2º da Emenda proíbe qualquer redução de salário por causa da nova jornada, inclusive dos pisos.
A mesma Emenda deu nova redação ao inciso XV: o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. Essa regra entra em vigor dois meses após a publicação (artigo 10, inciso I). Pelo novo § 2º do artigo 7º, convenção ou acordo coletivo pode organizar a compensação de modo que, na média do mês, haja 2 dias de folga por semana, garantido pelo menos 1 dia de descanso a cada semana de trabalho.
O artigo 3º da Emenda torna sem efeito, dois meses após a publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova duração do trabalho e com os 2 dias de repouso. O § 2º do artigo 7º permite que a norma coletiva organize a compensação na média do mês, o que é relevante para quem trabalha em escala.
Vigilante noturno recebe adicional?
Sim. O artigo 73 da CLT garante acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna para o trabalho entre 22h e 5h, e cada hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos. Pela Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 do TST, quem faz 12×36 abrangendo toda a noite tem direito ao adicional também nas horas trabalhadas depois das 5h. A Súmula 60 do TST diz que o adicional pago com habitualidade integra o salário.
Perguntas frequentes
O adicional de periculosidade incide sobre hora extra e noturno?
A base é o salário básico (Súmula 191 do TST). Reflexos em outras parcelas dependem da natureza de cada verba e são discutidos caso a caso.
Posso receber periculosidade e insalubridade juntos?
Pelo § 2º do artigo 193 da CLT, o empregado opta por um deles.
A empresa pode descontar o uniforme ou o colete?
Não. O § 1º do artigo 29 da Lei 14.967/2024 impõe o custo ao empregador.
Feriado trabalhado na escala 12×36 é pago em dobro?
Na escala fixada por norma coletiva, o § 4º do artigo 29 da Lei 14.967/2024 considera o feriado compensado na remuneração mensal. Fora da 12×36, vale o artigo 9º da Lei 605/1949: pagamento em dobro, salvo folga compensatória.
Quem já se aposentou como vigilante perde o benefício?
A proposta de modulação em discussão no STF preserva as aposentadorias concedidas por ato administrativo e as decisões definitivas. Enquanto não concluída, cada caso deve ser acompanhado.
Este texto é informativo e descreve a regra geral. Cada situação depende do contrato, da convenção coletiva aplicável e das provas disponíveis, por isso o caso concreto deve ser analisado por um advogado. O escritório Mauricio Souza Advogados, em Campinas, atua na área trabalhista.
Para entender como essas regras se aplicam ao seu caso, conheça a página de advogado trabalhista em Campinas ou o atendimento jurídico online do escritório Mauricio Souza Advogados.
Fontes consultadas
- CLT, artigos 59-A, 71, 73 e §§ 1º, 2º e 5º, 193 incisos I a III e §§ 1º a 3º (fonte oficial)
- Lei 12.740/2012 (nova redação do artigo 193 da CLT) (fonte oficial)
- Lei 14.967/2024, artigos 28, 29 e §§ 1º a 4º, 70 e 72 (fonte oficial)
- Lei 7.102/1983 (revogada pela Lei 14.967/2024) (fonte oficial)
- NR-16, Anexo 3 (Portaria MTE 1.885/2013) (fonte oficial)
- Lei 605/1949, artigos 1º e 9º (fonte oficial)
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XV e § 2º (EC 141/2026) (fonte oficial)
- Emenda Constitucional 141/2026, artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 10 (fonte oficial)
- Emenda Constitucional 103/2019, artigo 19, § 1º, inciso I (fonte oficial)
- STF, RE 1.368.225 (Tema 1.209): decisão de 18/02/2026 com a tese, e andamento dos embargos (sessão 2 a 9/10/2026, vista do Min. Gilmar Mendes) — https://portal.stf.jus.br/processos/abaDecisoes.asp?incidente=6344761 (RE 1.368.225, Tema 1.209)
- Súmulas 60 e 191 e OJ 388 da SBDI-1 do TST — https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf (Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST)