Quais são os direitos do vigilante na lei vigente?

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O vigilante tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico (artigo 193, inciso II, da CLT), a uniforme, equipamentos, seguro de vida em grupo e assistência jurídica custeados pelo empregador (artigo 29 da Lei 14.967/2024), além dos direitos comuns a todo empregado: adicional noturno, hora extra, intervalo e repouso semanal. Em fevereiro de 2026, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atividade de vigilante não é considerada especial para fins de aposentadoria (Tema 1.209), e a jornada de todos os trabalhadores está em transição para 40 horas semanais pela Emenda Constitucional 141/2026.

Vigilante tem direito ao adicional de periculosidade?

Sim. Desde a Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da CLT considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou outras formas de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O § 1º fixa o adicional em 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros; a Súmula 191 do TST confirma que a base é o salário básico. O § 3º permite descontar do adicional outro pagamento da mesma natureza já concedido por acordo coletivo.

O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria 1.885/2013) define quem é profissional de segurança: empregados de empresas de segurança privada ou de serviço orgânico de segurança, registrados e autorizados, e empregados de segurança em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos contratados pela administração. Vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal estão no quadro do Anexo 3.

O que a Lei 14.967/2024 garante ao vigilante?

A Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024, é o novo Estatuto da Segurança Privada e revogou a Lei 7.102/1983 (artigo 70). O artigo 29 lista os direitos do vigilante e do vigilante supervisor, e o § 1º determina que todos sejam providenciados às custas do empregador.

Direito (artigo 29 da Lei 14.967/2024) Quem paga
Atualização profissional Empregador
Uniforme especial autorizado pela Polícia Federal Empregador
Porte de arma de fogo em efetivo serviço Empregador
Materiais e equipamentos de proteção em perfeito estado Empregador
Seguro de vida em grupo Empregador
Assistência jurídica por ato decorrente do serviço Empregador
Piso salarial fixado em convenção ou acordo coletivo Empregador

Colete balístico, armamento e munição seguem especificações da Polícia Federal (§ 2º). Para exercer a profissão, o artigo 28 exige 21 anos de idade, exame de saúde física, mental e psicológica, curso de formação, ausência de antecedentes por crime doloso e ensino fundamental completo.

Vigilante ainda tem direito à aposentadoria especial?

Pela decisão mais recente do STF, não. No julgamento do Tema 1.209 (RE 1.368.225, sessão virtual encerrada em 13 de fevereiro de 2026), o Plenário fixou, por maioria, a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para a aposentadoria do artigo 201, § 1º, da Constituição. A Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 19, § 1º, inciso I, já exigia exposição efetiva a agentes químicos, físicos ou biológicos e proibia o enquadramento por categoria profissional.

Estão em julgamento embargos de declaração que pedem a modulação dos efeitos. Até 9 de outubro de 2026, oito ministros votaram por preservar as aposentadorias já concedidas por ato administrativo e as decisões transitadas em julgado, sem devolução de valores recebidos por liminar; o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Quem tem período de vigilância anterior a 13 de novembro de 2019 precisa de análise individual do processo administrativo ou judicial.

Como funciona a escala 12×36 do vigilante?

Para a categoria há regra própria: o § 4º do artigo 29 da Lei 14.967/2024 permite a jornada de 12 horas por 36 de descanso somente por convenção ou acordo coletivo, que prevalece sobre a lei. A remuneração mensal pode indenizar os intervalos e já abrange o repouso semanal, a compensação de feriados e as prorrogações noturnas, afastando o artigo 71 e o § 5º do artigo 73 da CLT e o artigo 9º da Lei 605/1949. Para os demais empregados, o artigo 59-A da CLT admite a escala também por acordo individual escrito.

Como fica a jornada do vigilante com a Emenda Constitucional 141?

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, mudou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição: a duração normal do trabalho passa a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais (antes eram 44). A redução é progressiva, pelo artigo 6º da Emenda: dois meses após a publicação, o limite cai para 42 horas semanais; um ano depois disso, para 40 horas. O artigo 2º da Emenda proíbe qualquer redução de salário por causa da nova jornada, inclusive dos pisos.

A mesma Emenda deu nova redação ao inciso XV: o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. Essa regra entra em vigor dois meses após a publicação (artigo 10, inciso I). Pelo novo § 2º do artigo 7º, convenção ou acordo coletivo pode organizar a compensação de modo que, na média do mês, haja 2 dias de folga por semana, garantido pelo menos 1 dia de descanso a cada semana de trabalho.

O artigo 3º da Emenda torna sem efeito, dois meses após a publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova duração do trabalho e com os 2 dias de repouso. O § 2º do artigo 7º permite que a norma coletiva organize a compensação na média do mês, o que é relevante para quem trabalha em escala.

Vigilante noturno recebe adicional?

Sim. O artigo 73 da CLT garante acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna para o trabalho entre 22h e 5h, e cada hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos. Pela Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 do TST, quem faz 12×36 abrangendo toda a noite tem direito ao adicional também nas horas trabalhadas depois das 5h. A Súmula 60 do TST diz que o adicional pago com habitualidade integra o salário.

Perguntas frequentes

O adicional de periculosidade incide sobre hora extra e noturno?

A base é o salário básico (Súmula 191 do TST). Reflexos em outras parcelas dependem da natureza de cada verba e são discutidos caso a caso.

Posso receber periculosidade e insalubridade juntos?

Pelo § 2º do artigo 193 da CLT, o empregado opta por um deles.

A empresa pode descontar o uniforme ou o colete?

Não. O § 1º do artigo 29 da Lei 14.967/2024 impõe o custo ao empregador.

Feriado trabalhado na escala 12×36 é pago em dobro?

Na escala fixada por norma coletiva, o § 4º do artigo 29 da Lei 14.967/2024 considera o feriado compensado na remuneração mensal. Fora da 12×36, vale o artigo 9º da Lei 605/1949: pagamento em dobro, salvo folga compensatória.

Quem já se aposentou como vigilante perde o benefício?

A proposta de modulação em discussão no STF preserva as aposentadorias concedidas por ato administrativo e as decisões definitivas. Enquanto não concluída, cada caso deve ser acompanhado.

Este texto é informativo e descreve a regra geral. Cada situação depende do contrato, da convenção coletiva aplicável e das provas disponíveis, por isso o caso concreto deve ser analisado por um advogado. O escritório Mauricio Souza Advogados, em Campinas, atua na área trabalhista.

Para entender como essas regras se aplicam ao seu caso, conheça a página de advogado trabalhista em Campinas ou o atendimento jurídico online do escritório Mauricio Souza Advogados.

Fontes consultadas

  • CLT, artigos 59-A, 71, 73 e §§ 1º, 2º e 5º, 193 incisos I a III e §§ 1º a 3º (fonte oficial)
  • Lei 12.740/2012 (nova redação do artigo 193 da CLT) (fonte oficial)
  • Lei 14.967/2024, artigos 28, 29 e §§ 1º a 4º, 70 e 72 (fonte oficial)
  • Lei 7.102/1983 (revogada pela Lei 14.967/2024) (fonte oficial)
  • NR-16, Anexo 3 (Portaria MTE 1.885/2013) (fonte oficial)
  • Lei 605/1949, artigos 1º e 9º (fonte oficial)
  • Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XV e § 2º (EC 141/2026) (fonte oficial)
  • Emenda Constitucional 141/2026, artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 10 (fonte oficial)
  • Emenda Constitucional 103/2019, artigo 19, § 1º, inciso I (fonte oficial)
  • STF, RE 1.368.225 (Tema 1.209): decisão de 18/02/2026 com a tese, e andamento dos embargos (sessão 2 a 9/10/2026, vista do Min. Gilmar Mendes) — https://portal.stf.jus.br/processos/abaDecisoes.asp?incidente=6344761 (RE 1.368.225, Tema 1.209)
  • Súmulas 60 e 191 e OJ 388 da SBDI-1 do TST — https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf (Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST)
MSMaurício SouzaAdvogado · OAB/SP 272.169

Sócio fundador do escritório Mauricio Souza Advogados, em Campinas/SP, com atuação em direito previdenciário, trabalhista, securitário e civil. Atendimento presencial e online em todo o Brasil.

Conteúdo revisado e atualizado em 23 de outubro de 2026.

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