Quando o empregado falta sem justificativa, o empregador pode descontar o dia não trabalhado e também o descanso semanal remunerado (DSR) daquela semana. A regra está no artigo 6º da Lei 605/1949: a remuneração do repouso só é devida a quem trabalhou toda a semana anterior, cumprindo integralmente o horário. Na prática, uma falta injustificada costuma custar dois dias de salário: o dia da falta e o DSR.
O que é o DSR?
DSR é a sigla de descanso semanal remunerado: um período de 24 horas seguidas, uma vez por semana, em que o empregado não trabalha e mesmo assim recebe como se tivesse trabalhado. O direito está no artigo 7º, inciso XV, da Constituição, no artigo 67 da CLT e no artigo 1º da Lei 605/1949, que manda conceder o descanso preferencialmente aos domingos.
A Lei 605/1949 trata, no mesmo artigo 1º, do repouso nos feriados civis e religiosos. Por isso o feriado segue a mesma lógica do domingo: é dia pago sem trabalho, e a perda da remuneração por falta injustificada pode alcançá-lo também.
Em empresas que funcionam aos domingos, o parágrafo único do artigo 67 da CLT exige escala de revezamento mensal; a folga cai em outro dia, mas continua obrigatória.
Quando a falta gera desconto do DSR?
Quando ela é injustificada. O artigo 6º da Lei 605/1949 diz que a remuneração do repouso não é devida se o empregado, “sem motivo justificado”, não trabalhou durante toda a semana anterior “cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”.
Dois pontos merecem atenção nessa frase:
- A falta não elimina o descanso. O empregado continua tendo direito às 24 horas de folga; o que ele perde é o pagamento desse dia.
- Atrasos também contam, pela letra da lei. O texto fala em cumprir “integralmente” o horário. Muitas convenções coletivas toleram pequenos atrasos sem retirar o DSR; confira a norma da categoria.
Quando a jornada da empresa é reduzida (menos dias por semana), o parágrafo 3º do artigo 6º diz que a frequência exigida é a dos dias em que o empregado tinha de trabalhar.
Quais faltas não geram desconto?
São as faltas justificadas. O artigo 473 da CLT lista as principais hipóteses em que o empregado pode faltar sem perder o salário:
- até 2 dias seguidos por falecimento de cônjuge, pai, mãe, avô, filho, irmão ou dependente anotado na carteira de trabalho (inciso I);
- até 3 dias seguidos por casamento (inciso II);
- 5 dias seguidos por nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, contados da data do nascimento (inciso III e parágrafo 1º); o prazo sobe para 20 dias se a criança tem deficiência permanente ligada à síndrome congênita do vírus Zika (parágrafo 2º, incluído pela Lei 15.156/2025);
- 1 dia a cada 12 meses para doação de sangue comprovada (inciso IV);
- alistamento eleitoral, serviço militar, vestibular e comparecimento a juízo (incisos V a VIII);
- até 6 consultas ou exames para acompanhar a esposa ou companheira na gravidez (inciso X);
- 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (inciso XI);
- até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer (inciso XII).
O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 605/1949 acrescenta outras situações: doença comprovada por atestado, falta com base na lei de acidente do trabalho, paralisação do serviço por conveniência do empregador e ausência justificada “a critério da administração do estabelecimento”. Ou seja, o próprio empregador pode abonar a falta.
O atestado médico deve seguir a ordem de preferência do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 605/1949, como lembra a Súmula 15 do TST. A Súmula 282 do TST acrescenta que, quando a empresa tem serviço médico próprio ou conveniado, cabe a ele abonar os primeiros 15 dias de ausência.
Convenção ou acordo coletivo pode ampliar essa lista, nunca reduzi-la.
Como calcular o desconto do DSR passo a passo?
Para quem recebe salário mensal, a Lei 605/1949 (artigo 7º, alínea “a”) diz que o DSR vale um dia de serviço, computadas as horas extras feitas com habitualidade. A Súmula 172 do TST confirma que as horas extras habituais entram no cálculo do repouso.
- Ache o valor do dia. A prática mais comum é dividir o salário mensal por 30.
- Conte as faltas injustificadas em cada semana. O DSR é perdido por semana, não por falta: duas faltas na mesma semana tiram um único DSR.
- Some um DSR para cada semana com falta. Se houver feriado nessa semana, a remuneração do feriado também pode ser descontada.
- Some tudo e lance no holerite como “faltas” e “DSR sobre faltas”.
Exemplo: salário de R$ 2.400,00 por mês. O valor do dia é R$ 2.400,00 ÷ 30 = R$ 80,00. O empregado faltou numa terça-feira sem justificativa. Desconto: R$ 80,00 (dia da falta) + R$ 80,00 (DSR da semana) = R$ 160,00. O salário bruto do mês fica em R$ 2.240,00, antes de INSS e demais descontos.
| Situação no mês | O que é descontado | Valor (salário de R$ 2.400,00) |
|---|---|---|
| Nenhuma falta | nada | R$ 0,00 |
| 1 falta injustificada | 1 dia + 1 DSR | R$ 160,00 |
| 2 faltas na mesma semana | 2 dias + 1 DSR | R$ 240,00 |
| 2 faltas em semanas diferentes | 2 dias + 2 DSR | R$ 320,00 |
| 1 falta em semana com feriado | 1 dia + 1 DSR + 1 feriado | R$ 240,00 |
| 1 falta justificada (artigo 473 da CLT) | nada | R$ 0,00 |
Para quem recebe por hora, a alínea “b” do artigo 7º manda pagar o DSR pelo valor da jornada normal: jornada de 8 horas e salário-hora de R$ 12,00 dão DSR de R$ 96,00, valor perdido na semana da falta. Para quem recebe por tarefa ou peça, vale a alínea “c”.
A falta também reduz as férias?
Sim. O artigo 130 da CLT reduz os dias de férias conforme o número de faltas injustificadas no período de 12 meses: até 5 faltas, 30 dias de férias; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 faltas, 12 dias. O parágrafo 1º do mesmo artigo proíbe descontar as faltas dos dias de férias, ou seja, a redução já é a única consequência.
O que muda com a Emenda Constitucional 141/2026?
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição. O inciso XV passa a garantir “repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos”. Essa parte entra em vigor dois meses após a publicação (artigo 10, inciso I da emenda), portanto em meados de dezembro de 2026.
A emenda também reduz a jornada: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois (artigo 6º), sem redução de salário (artigo 2º). Norma coletiva pode criar regime compensatório com média de dois dias de repouso no mês, garantido ao menos um por semana (novo parágrafo 2º do artigo 7º).
A Lei 605/1949 ainda não foi adaptada. Se a falta tirará um ou os dois dias de repouso dependerá de lei, de norma coletiva e da Justiça do Trabalho. Até lá, vale a regra descrita neste texto.
Perguntas frequentes
A empresa pode cortar a folga de quem faltou?
Não. O descanso de 24 horas continua obrigatório (artigo 67 da CLT). O que a Lei 605/1949 permite é deixar de pagar esse dia.
Atestado de médico particular vale para abonar a falta?
Em geral sim, mas o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 605/1949 traz uma ordem de preferência de atestados, e a Súmula 282 do TST dá ao serviço médico da empresa o abono dos primeiros 15 dias. Se a empresa tem médico próprio, ele pode ser chamado a confirmar o atestado.
Chegar atrasado desconta o DSR?
Pela letra do artigo 6º da Lei 605/1949, o horário precisa ser cumprido integralmente. Muitas convenções coletivas, porém, fixam tolerância. Verifique a norma da sua categoria antes de concluir.
O chefe pode abonar a falta mesmo sem atestado?
Pode. A alínea “b” do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 605/1949 prevê a ausência justificada a critério da administração da empresa.
Cada contrato tem detalhes próprios: escala, convenção coletiva, regulamento interno e a forma como o holerite é montado. Antes de aceitar ou contestar um desconto, o caso concreto deve ser analisado por advogado. O escritório Mauricio Souza Advogados, em Campinas, atende questões trabalhistas como esta.
Para entender como essas regras se aplicam ao seu caso, conheça a página de advogado trabalhista em Campinas ou o atendimento jurídico online do escritório Mauricio Souza Advogados.
Fontes consultadas
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XV e parágrafo 2º (redação da EC 141/2026) (fonte oficial)
- Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, artigos 1º, 2º, 6º e 10 (fonte oficial)
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigos 67, 130 e 473 (fonte oficial)
- Lei 605/1949, artigos 1º, 6º (caput, §§ 1º a 3º) e 7º (fonte oficial)
- Súmulas 15, 172 e 282 do TST — Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST (PDF) (fonte oficial)