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Se você já precisou acionar a Justiça do Trabalho ou negociar com seu empregador salário e outros direitos, provavelmente já ouviu falar em dissídios. O dissídio, maneira de se solucionar conflitos entre as partes em…
Aposentados com problemas cardíacos têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria. O entendimento é do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mesmo com apresentação de…
Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular seu e, portanto, não entra na comunhão de bens com o seu marido….
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