Mas afinal, o que é a Convenção 190 da OIT sobre a violência e o assédio nos ambientes de trabalho?
O ano de 2019 representou um marco histórico para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tendo em vista que a mesma completou 100 anos de existência.
Isso nos leva a refletir sobre a importância da referida organização para a promoção da justiça social no âmbito trabalhista, especialmente nos últimos anos, tendo em vista as novas leis que surgiram cujo objetivo é promover uma precarização do trabalhador bem como das instâncias que promovem a proteção do trabalho.
Assim, nesse ano histórico para a OIT ocorreu na cidade de Genebra a 108.ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho que teve como objetivo, além da comemoração do centenário da fundação, também a aprovação da Convenção 190.
Essa convenção trata sobre a questão da violência e assédio no trabalho, matérias essas que tem sido de fundamental importância nos últimos anos tendo em vista o aumento do número de doenças mentais tanto nos setores públicos como privados causados especialmente por assédio e violência dos diversos tipos no trabalho.
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Assim, a referida Convenção reconhece que o assédio e a violência no âmbito trabalhista podem ser tidos como um desrespeito a direito humanos com a igualdade bem como a dignidade e que muitas vezes poderá ser considerada como incompatível com condições descentes de trabalho.
Logo, a convenção 190 vem como forma de buscar a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e foi assinada durante o encerramento da sessão de Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho, no dia 21 de junho.
Essa data é um marco no reconhecimento dos novos direitos dos trabalhadores, que inclui tanto pessoas com formação bem como aprendizes, estagiários, voluntários, contratados por tempo determinado, dentre outros.
Importante notar que dentre as inovações da referida convenção vem justamente o reconhecimento e a pacificação do conceito de violência e assédio moral que pode ser compreendido como:
“práticas ou ameaças que visem e resultem em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos para os trabalhadores atingidos por essas graves práticas, registrando que os Estados-membros têm a responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero contra atitudes patronais prejudiciais aos trabalhadores.”
A representante dos trabalhadores do comitê, a canadense Marie Clarke Walker, que foi responsável pela redação da Convenção 190, assim definiu a importância do reconhecimento do assédio e violência moral nas relações de trabalho:
“Este é um dia histórico. No seu centenário, a OIT não podia trazer um melhor presente que uma convenção que aborda um dos problemas mais perniciosos do trabalho e que não deixa ninguém de fora”.
Importante notar ainda que a Convenção 190 da OIT tem aplicação tanto no quesito local de trabalho bem como em ambientes relacionados ou ainda derivados a estes, o que inclui também os espaços onde os empregados ganham a sua remuneração.
Exemplo disso são os locais onde fazem intervalos e refeições, banheiros, vestiários, compreendendo também viagens a trabalho, eventos relacionados, cursos de capacitação, locais de hospedagem que são disponibilizados pelo empregador e também trajetos de ida e volta da casa do empregado até onde o trabalho será realizado, sendo assim a lei bastante abrangente.
Cumpre salientar ainda que a referida Convenção reconhece que a violência e o assédio podem ocorrer também no meio virtual.
Veja que muitos trabalhos hoje ocorrem através de aplicativos de mensagens bem como na forma de teletrabalho, ou ainda de maneira home office o que não tira a importância do trabalho realizado, sendo também de fundamental importância o reconhecimento por parte da OIT.
Por fim, a Convenção 190 entrou em vigor no final de 2020 após pelos menos dois países tenham ratificado e foi complementada por uma recomendação da organização como forma de torna-la mais completa e abrangente juridicamente.
Assim, no âmbito trabalhista internacional há uma grande expectativa sobre os resultados que a aplicação da convenção irá trazer, tendo em vista que a violência e o assédio nos ambientes laborais estão cada vez mais presentes, trazendo inúmeros prejuízos para a saúde dos trabalhadores.
As referidas normas da OIT são de fundamental importância para a melhoria da qualidade de vida de diversos trabalhadores. Isso porque os abusos são bastante frequentes em ambiente de trabalho o que faz com que o trabalho esteja compostamente exposto a uma série de risco.
Tal fato é importante ser salientado tendo em vista que não é raro encontrar diversos casos de abusos dentro das empresas dos mais diversos tipos. Antes da Convenção, as normas sobre os assédios psicológicos e morais sofridos pelos trabalhadores era bastante vago.
Isso porque ainda não se tinha estudos suficientes sobre os danos que a referida forma de assédio causava aos trabalhadores.
Nesse viés, a referida convenção veio como uma verdadeira inovação nos direitos dos trabalhadores visando proteger a sua saúde física e psicológica de forma íntegra, bem como fazer com que os empregadores que cometem esses assédios sejam devidamente punidos.
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