Atuamos tanto na seara consultiva/preventiva, quanto na seara contenciosa, orientando quanto à correta aplicação da legislação administrativa.
A administração pública não possui nenhum benefício que a permita atuar fora da lei. O seguimento dos princípios constitucionais é obrigatório e, caso seja percebida a falha nessa regra, é preciso buscar os seus direitos e garantir que você tenha o respaldo de que precisa para obter sucesso em seus requisitos junto a órgãos públicos variados.
Existem determinados poderes e prerrogativas que se encontram na mão do Estado para serem usados. Exemplos como o poder de polícia, da hierarquia, disciplinar e discricionário são apenas alguns. Porém, caso haja desvio dessas definições, é preciso do auxílio de um advogado administrativo para que seja colocada em prática a lei.
O Estado conta com uma estrutura a ser seguida que, no geral, se divide em termos de administração direta ou indireta. Independentemente de qual você esteja buscando fazer cumprir seus direitos, você pode contar conosco para colocar em ordem questões referentes à descentralização de serviços, autarquias, fundações e muito mais! Entre em contato hoje mesmo!
Direito voltado para o cumprimento de regras de órgãos, agentes e de precursores das mais diversas atividades possíveis ligadas à administração pública brasileira. Não se cale mais, exija seus direitos e conte conosco para alcança-los!
O Estado é regido por leis que devem ser seguidas e, mais do que isso, colocadas em práticas ao se falar de qualquer cidadão brasileiro.
Interesse Público
Questões de interesse público serão foco da abrangência de nossos serviços, permitindo que você tenha seus direitos respeitados.
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