// Áreas de atuação
O Escritório de Advocacia Mauricio Souza Advogados possui sólida experiência em relações de consumo, seja de forma preventiva, consultiva ou mediando conflitos em processos administrativos, ou judiciais.
O Escritório de Advocacia Mauricio Souza Advogados é atuante no direito do consumidor, assim como nas relações de consumo, produtos e serviços, além de atuar na defesa dos direitos básicos do consumidor e questões relativas à eficiência e qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos causados em consequência das relações de consumo.
Nossa atuação se dá tanto na esfera administrativa, quanto judicial, em questões que envolvem consumidores finais, junto aos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor. Adequação de contratos comerciais aos padrões determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de evitar possíveis conflitos entre fornecedores e consumidores.
Nossa equipe de advogados especializados em Direito Trabalhista oferece assistência completa para questões consultivas e contenciosas, garantindo a correta aplicação das leis trabalhistas.
Assim, o advogado especializado em direito do consumidor atua com base na Lei de Defesa do Consumidor para defender os direitos de nosso cliente com o objetivo de resguardar os direitos do consumidor nas relações de consumo, sem dúvida é um profissional habilitado para realizar diversas tarefas serviços junto ao consumidor.
Quando tudo parecia sem solução, eles nos escolheram. E hoje, são a aprova que a defesa certa muda tudo.
Com mais de 15 anos de experiência e centenas de processos jurídicos solucionados, o Maurício Souza Advogados coloca nossos clientes como nossa prioridade. Conte com a ética, o conforto e a segurança dos nossos princípios.
A inscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito gera o direito automático a uma indenização por danos morais (dano in re ipsa), sem precisar provar o sofrimento. Além disso, o juiz determina a imediata exclusão do seu nome do Serasa/SPC.
Atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos injustificados, overbooking ou extravio de bagagem dão ao passageiro o direito de processar a companhia aérea. A indenização abrange danos materiais (gastos extras com alimentação e hotel) e danos morais pelos transtornos sofridos.
Sim! O Código de Defesa do Consumidor garante o “Direito de Arrependimento” para qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo). Você tem até 7 dias, contados do recebimento do produto, para devolvê-lo sem precisar dar nenhuma justificativa e receber o dinheiro de volta.
Cobranças abusivas, como seguros embutidos em faturas de cartão de crédito ou serviços de telefonia não solicitados, são ilegais. Você tem direito de pedir o cancelamento imediato e, em muitos casos, a restituição em dobro do valor que foi pago indevidamente, além de possíveis danos morais.
A lei estabelece uma garantia obrigatória de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, celulares, carros). Este prazo legal se soma à garantia contratual oferecida pela loja ou fabricante.
Sim. Após o prazo de tolerância (geralmente 180 dias), o consumidor pode pedir a rescisão do contrato com devolução de 100% do valor pago corrigido, ou exigir que a construtora pague multas contratuais e lucros cessantes (equivalentes ao valor de um aluguel) pelo período de atraso.