Neste artigo falaremos um pouco mais sobre o INOVA SIMPLES e as novas leis brasileiras para Startups. Saiba mais
As startups são empresas que cresceram muito nos últimos anos, especialmente para trabalhar com diversificação e menos burocracia em vários processos, o que torna a ação de negócios mais acessível.
É importante lembrar que não há começo exato, em que conceitos já conhecidos pelas outras áreas legais mudou essa forma comercial.
No entanto, mesmo que não haja uma questão específica sobre a legislação em comento, é importante que os empreendedores de startups entendam a necessidade de um bom advogado que trabalha em sua empresa.
Isso ocorre porque a burocratização de processos comerciais em startups geralmente não é válida para o direito trabalhista, o que pode trazer problemas para o empregador.
O QUE É O INOVA SIMPLES?
O inova simples é um regime jurídico especial e simplificado para as startups ou empresas que trabalhem com inovação e cujo objetivo é simplificar a atividade empresarial no ramo, possibilitando que mais empresas entrem no setor.
Nesse quesito, a startup é vista como uma política pública brasileira que se encaixa no inova simples e que promove a inovação, devendo, portanto, ser simplificada e desburocratizada para viabilizar o seu crescimento.
O QUE É UMA STARTUP PARA O INOVA SIMPLES?
Nos termos do inova simples, a startup é “a empresa de natureza inovadora que visa melhorar os sistemas, métodos ou modelos de empreendimento, produção, serviços ou produtos”.
Além disso, “eles são caracterizados pelo desenvolvimento de suas inovações em condições de incerteza que exigem experiências e validações constantes, mesmo com marketing experimental provisório, antes de marketing e recepção completa”.
Assim, a empresa que se molde ao conceito acima definido irá adotar um procedimento mais ágil para abertura, fechamento, contratação, dentre outros.
COMO ABRIR E FECHAR UMA EMPRESA PELO INOVA SIMPLES?
Esses processos se darão por meio do preenchimento de um formulário no sistema Redesim, de forma simplificada e automática.
Preenchendo o formulário, o número do CNPJ será feito de forma automática, já com o nome da empresa e o seu código.
Importante notar que com a abertura do CNPJ é necessário que a pessoa jurídica abra a conta bancária para “para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes”, asseverando que “os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos”.
Em casos de fechamento de empresas, a baixa no CNPJ poderá ser feita pelo mesmo procedimento.
QUAIS SÃO AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO INOVA SIMPLES?
Outra importante mudança trazida pela lei diz respeito a forma de desenvolvimento das atividades nas startups, principalmente no tocante aos ativos de propriedade intelectual.
Isso porque os trâmites junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) também poderão ser feitos pelo portal Redesim.
Isso porque as questões de reconhecimento de patentes e registro de marcas ainda são bastante burocráticas, o que será simplificado para startups.
Assim, é importante perceber que a formalização da atividade empresarial se tornou muito mais facilitada como forma de possibilitar acesso à capital e investimento para empresas que tragam inovação.
Além disso, torna os processos empresariais muito menos burocráticos e mais ágeis, possibilitando rápida inserção no mercado.
É importante que as empresas que se enquadrem no conceito do inova simples busquem advogado especializado no direito das startups.
Isso porque ele poderá orientar a melhor forma de aproveitar todas as inovações trazidas pela lei, possibilitando que a atividade empresarial seja simplificada, além permitir importantes benefícios em diversas áreas do direito.
QUANDO A LEI ENTRA EM VIGOR?
Essa nova legislação foi promulgada através da Lei Complementar n.º 167, de 24 de abril de 2019 e regulamentada pela Resolução n.º 55/2020-CGSIM.
Importante notar tanto a Lei Complementar como a Resolução do CGSIM entraram em vigor em novembro de 2020, por tanto, já devem ser obedecidas.
IMPACTOS NOS RAMOS DO DIREITO NAS STARTUPS
1 – DIREITO EMPRESARIAL
É o ramo do direito que se ocupa de estudas a empresa, sua natureza jurídica das várias formas de empresas, insolvência, mesmo. Startups são empresas, portanto, devem respeitar leis de direitos econômicos, especialmente na parte societária. Isso se deve ao fato de que problemas entre sócios, como numa sociedade, são os riscos de informalidade, os pontos que devem ser observados pelos empresários que possuem uma startup.
2 – DIREITO DO TRABALHO
O Direito Trabalhista é aquele que estuda todas as questões envolvendo as relações do trabalho entre uma empresa e seus funcionários.
É bastante comum que as startups não tenham seus funcionários através da assinatura do contrato de trabalho e sim como uma contratação de uma pessoa jurídica.
No entanto, é importante estar atento ao fato de que apenas a pessoa jurídica não remove a possibilidade de reconhecer vínculo empregatício.
Portanto, como uma maneira de evitar processos de risco, é importante contar com um advogado que tenha conhecimento na área. Pode orientar a melhor maneira de contratar funcionários para cada tipo de atividade.
É importante notar que os problemas envolvendo a lei do trabalho são os mais comuns em startups.
Isso ocorre porque a maneira mais comum de emergir uma startup é quando um grupo de pessoas tem uma ideia e, em seguida, configurar um negócio.
Como a empresa está crescendo, há a necessidade de outros funcionários, portanto, o recrutamento ocorre sem qualquer regularização.
Mesmo alguns fundadores desistem de continuar no negócio que ajudou a iniciar, mas as reclamações trabalhistas podem reconhecer a relação de emprego e atingir mesmo o sócio que já deixou a sociedade.
Casos como estes são bastante comuns e revelam a necessidade de cautela nas contratações de colaboradores por meio de pessoas jurídicas, de modo a se evitar eventual passivo trabalhista.
3 – DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário se dedica a estudar os vários tipos de impostos existentes, sua natureza jurídica e que, para qualquer caso, estudar taxas tributáveis.
As atividades comerciais são um dos mais importantes sistemas legais em mente que o empreendedor paga menos impostos.
Muitas empresas de inicialização começam sua empresa completamente em informações e passivos fiscais para se tornar uma bola de neve.
Portanto, é importante contar com assessoria de um advogado desde a origem do negócio, com a visão que pode apoiar a empresa com um planejamento fiscal e o pagamento de menos impostos.
A imagem utilizada neste artigo foi retirada do site https://pixbay.com/, no dia 07/12/2020, tendo uma licença de livre reprodução para fins comerciais.