Guia Completo para Isenção do Imposto de Renda por Doença para Aposentados
Introdução
A isenção do imposto de renda por doença é um benefício fiscal destinado a aliviar a carga financeira de aposentados, militares reformados ou da reserva remunerada, que sofrem de doenças graves listadas na lei. Este benefício foi estabelecido para mitigar os altos custos com tratamentos médicos, conforme enfatizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques.
1. Lei Aplicável
A isenção está prevista na Lei nº 7.713/1988, especificamente no artigo 6º, inciso XIV, que enumera as doenças elegíveis para o benefício.
2. Requerimento de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
A isenção é exclusiva para rendimentos de pessoas físicas, conforme a Lei nº 7.713/1988. Não se aplica a rendimentos de pessoas jurídicas, que são regulamentados pela Lei nº 9.245/1995. Além disso, a isenção só é válida para aposentados, reformados ou militares da reserva remunerada, não se estendendo a pessoas ainda na ativa.
3. Requisitos para Requerer a Isenção
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve:
- Ser pessoa física;
- Estar aposentado, ser pensionista, reformado ou militar da reserva remunerada;
- Sofrer de uma das doenças listadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
4. Doenças que Dão Direito à Isenção do Imposto de Renda
As doenças que garantem a isenção, junto com seus CIDs, incluem:
- Tuberculose ativa (CID 10- A15)
- Alienação mental (CID F29)
- Esclerose múltipla (CID 10- G35)
- Neoplasia maligna (CID C50)
- Cegueira (CID H54)
- Hanseníase (CID A30)
- Paralisia irreversível (CID I64)
- Cardiopatia grave (CID I25)
- Doença de Parkinson (CID 10- G20)
- Espondiloartrose anquilosante (CID M45)
- Nefropatia grave (CID N18)
- Hepatopatia grave (CID 10- K70 a K77)
- Doença de Paget em estágio avançado (CID 10- M88)
- Contaminação por radiação (CID 10- W88)
- AIDS (CID B24)
5. Isenção para Moléstias Graves
Além de ser acometido por uma das doenças listadas, o beneficiário deve ser aposentado, reformado ou militar da reserva remunerada. A isenção é mantida mesmo se a doença for curada, como no caso do câncer, conforme a súmula nº 627 do STJ.
6. Laudo para Isenção do Imposto de Renda
O laudo médico pode ser emitido por qualquer médico, não sendo necessário ser um médico do INSS. O laudo deve comprovar a doença e mostrar que a renda está comprometida com o tratamento.
7. Requerimento de Isenção
O pedido pode ser feito online pelo site do INSS (https://meu.inss.gov.br/) ou pelo aplicativo ‘Meu INSS’. Em caso de necessidade, pode-se utilizar o telefone 135 para realizar o requerimento.
8. Documentos Necessários
Os documentos necessários incluem:
- CPF do segurado
- Laudos e exames médicos que comprovem a doença
9. Isenção de Imposto de Renda por Câncer
O processo de solicitação de isenção por câncer segue o mesmo procedimento descrito acima para outras doenças graves.
10. Acompanhamento do Requerimento
O andamento do pedido pode ser acompanhado pelo site ou aplicativo ‘Meu INSS’, na seção ‘Consultar Pedidos’.
11. Declaração de Isento 2024
Após a concessão da isenção, basta acessar o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e preencher a declaração de isento.
12. Restituição do Imposto de Renda
Para restituir valores pagos indevidamente antes da concessão da isenção, o contribuinte pode fazer o requerimento administrativamente ou judicialmente. O canal ‘e-CAC’ da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) pode ser utilizado para tal.
13. Diferenças entre Isenção por Doença e Aposentadoria por Invalidez
A isenção do imposto de renda por doença é permanente, enquanto a aposentadoria por invalidez pode ser revista periodicamente pelo INSS.
14. Aposentadoria de Previdência Privada
A isenção também se aplica a rendimentos de aposentadoria oriundos de previdência privada, conforme entendimento do STJ.
15. Conclusão
A isenção do imposto de renda por doença é um direito que requer comprovação médica e um processo formal de requerimento. Uma vez concedida, pode trazer alívio financeiro significativo aos beneficiários.
O que Fazer em Caso de Negativa do Pedido
Caso o pedido seja negado, é possível:
- Verificar os motivos da negativa
- Solicitar uma revisão do pedido
- Entrar com um recurso administrativo
- Procurar um advogado especializado para ação judicial
Contato
Para assistência especializada, entre em contato com o Escritório de Advocacia Mauricio Souza Advogados. Estamos prontos para ajudar em todas as questões relacionadas a injustiças trabalhistas e fiscais.
Conclusão
A isenção do imposto de renda por doença é um benefício importante para aposentados e militares que enfrentam doenças graves. Compreender os requisitos e procedimentos pode garantir que você obtenha esse direito de maneira eficaz e eficiente. Para mais informações ou assistência, não hesite em contatar nosso escritório.